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Artigo 6.º

Redação registada como em vigor em 04/05/1979.

Esta redação foi substituída em 02/09/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Dentro dos limites do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros (excluindo os perímetros urbanos dos aglomerados) ficam sujeitos a parecer favorável da Comissão Instaladora:
    1. a)Construção, reconstrução, ampliação ou demolição de edifícios e outras construções de qualquer natureza;
    2. b)Instalações de explorações ou ampliação das já existentes;
    3. c)Aterros, escavações ou qualquer alteração à configuração do relevo natural;
    4. d)Derrube de árvores em maciço;
    5. e)Abertura de novas vias de comunicação e passagem de linhas eléctricas ou telefónicas;
    6. f)Abertura de fossas, de depósitos de lixos ou materiais;
    7. g)Captação e desvio de águas.
  2. 2 -O parecer a que se refere o número anterior não dispensa quaisquer outros condicionamentos legalmente exigidos.