Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 118/79

1 -Dentro dos limites do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros (excluindo os perímetros urbanos dos aglomerados) ficam sujeitos a parecer favorável da Comissão Instaladora:
1. a)Construção, reconstrução, ampliação ou demolição de edifícios e outras construções de qualquer natureza;
2. b)Instalações de explorações ou ampliação das já existentes;
3. c)Aterros, escavações ou qualquer alteração à configuração do relevo natural;
4. d)Derrube de árvores em maciço;
5. e)Abertura de novas vias de comunicação e passagem de linhas eléctricas ou telefónicas;
6. f)Abertura de fossas, de depósitos de lixos ou materiais;
7. g)Captação e desvio de águas.
2 -O parecer a que se refere o número anterior não dispensa quaisquer outros condicionamentos legalmente exigidos.

Artigo 6.º