Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 118/83 — Cuidados hospitalares

1 -No domínio dos cuidados hospitalares, a protecção é garantida, nas modalidades por eles praticadas e nos termos de acordos celebrados, em:
1. a)Hospitais do Estado, incluindo qualquer unidade de cuidados primários;
2. b)Hospitais e clínicas cooperativos;
3. c)Hospitais e clínicas privados.
2 -Quando o beneficiário recorrer a qualquer unidade hospitalar com a qual a ADSE não tenha acordo, esta concorre para as despesas efectuadas pelo beneficiário com as importâncias resultantes da aplicação do previsto no n.º 3 do artigo 19.º deste diploma.

Artigo 23.º — Cuidados hospitalares