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Artigo 28.º

Comparticipação de medicamentos e dispositivos médicos

Redação registada como em vigor em 01/01/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A ADSE comparticipa os medicamentos quando dispensados em ambiente hospitalar privado nas seguintes situações:
    1. a)Procedimento cirúrgico;
    2. b)Internamento médico-cirúrgico;
    3. c)Tratamento oncológico;
    4. d)Atendimento médico permanente.
  2. 2 -A ADSE comparticipa ainda os medicamentos e os dispositivos médicos consumidos em ambiente hospitalar em entidades que tenham convenção com a ADSE.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1, não são objeto de comparticipação pela ADSE os medicamentos e dispositivos médicos:
    1. a)Dispensados em farmácias comunitárias;
    2. b)Prescritos ou dispensados por estabelecimentos integrados na rede nacional de prestação de cuidados de saúde, exceto se consumidos em ambiente hospitalar numa entidade que tenha convenção com a ADSE.
  4. 4 -A ADSE só comparticipa os medicamentos prescritos por entidades legalmente autorizadas, e que possuam:
    1. a)Autorização de Introdução no Mercado (AIM) ou Autorização de Utilização Excecional (AUE) sem AIM, de acordo com o regime previsto no Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, na sua redação atual;
    2. b)Decisão de financiamento pelo SNS no âmbito do sistema nacional de avaliação das tecnologias de saúde (SINATS), previsto no Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho, na sua redação atual, ou autorização especial conferida pela ADSE, em casos imperiosos para a saúde do doente, designadamente quando o mesmo corra risco imediato de vida ou de sofrer complicações graves.
  5. 5 -O preço dos medicamentos e dispositivos médicos a comparticipar em regime convencionado são aprovados nos termos previstos no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 7/2017, de 9 de janeiro, na sua redação atual.