Saltar para o conteúdo principal

Artigo 31.º

(Protecção na doença no estrangeiro)

Redação registada como em vigor em 31/12/2005.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Os beneficiários da ADSE podem recorrer aos cuidados de saúde no estrangeiro nas seguintes condições:

  1. a)Desde que não existam meios técnicos em Portugal para os cuidados exigidos, situação que deve ser reconhecida pelo responsável clínico dos serviços da especialidade de um hospital central nacional e mediante decisão fundamentada da ADSE;
  2. b)Em qualquer outra situação.