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Artigo 33.º

(Outras situações)

Redação registada como em vigor em 25/02/1983.

Esta redação foi substituída em 31/12/2005. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quando o beneficiário opte por cuidados de saúde prestados no estrangeiro e não se verifiquem as condições exigidas no artigo anterior, a comparticipação poderá ser atribuída como se tais tratamentos fossem efectuados em Portugal, excluindo-se qualquer comparticipação nas despesas com transporte e aposentadoria.
  2. 2 -Sempre que o beneficiário se encontre deslocado no estrangeiro em missão oficial, poderá vir a ter uma comparticipação nas despesas com cuidados de saúde recebidos nas modalidades abrangidas pelo esquema de benefícios da ADSE.