Artigo 36.º — A quem são pagas as comparticipações

AlteradoVersão 2Vigente desde: 31/12/2005

1 -As comparticipações podem ser pagas:
1. a)Ao beneficiário titular;
2. b)Ao representante legal;
3. c)Ao representante voluntário;
4. d)Ao beneficiário familiar, quando requerido e justificado perante a ADSE.
2 -O pagamento das comparticipações pode ser efectuado, sempre que a ADSE o julgue oportuno:
1. a)Directamente;
2. b)Por crédito em conta;
3. c)Por intermédio do serviço de que depende o beneficiário.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 31/12/2005

Decreto-Lei n.º 234/2005 - 1.ª Série(30/12/2005)

Original

Em vigor de 25/02/1983 a 30/12/2005