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Artigo 36.º

(A quem são pagas as comparticipações)

Redação registada como em vigor em 25/02/1983.

Esta redação foi substituída em 31/12/2005. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As comparticipações poderão ser pagas:
    1. a)Ao beneficiário titular;
    2. b)Ao representante legal;
    3. c)Ao representante voluntário;
    4. d)Ao beneficiário familiar, quando requerido e justificado perante a ADSE.
  2. 2 -O pagamento das comparticipações poderá ser efectuado, sempre que a ADSE o julgue oportuno:

    Directamente;

    Por crédito em conta;

    Por intermédio do serviço de que depende o beneficiário.