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Artigo 36.º

A quem são pagas as comparticipações

Redação registada como em vigor em 31/12/2005.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As comparticipações podem ser pagas:
    1. a)Ao beneficiário titular;
    2. b)Ao representante legal;
    3. c)Ao representante voluntário;
    4. d)Ao beneficiário familiar, quando requerido e justificado perante a ADSE.
  2. 2 -O pagamento das comparticipações pode ser efectuado, sempre que a ADSE o julgue oportuno:
    1. a)Directamente;
    2. b)Por crédito em conta;
    3. c)Por intermédio do serviço de que depende o beneficiário.