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Artigo 47.º-A

Contribuição para a ADSE da entidade patronal ou equiparada

Redação registada como em vigor em 01/01/2011.

Esta redação foi substituída em 31/07/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os serviços integrados e os serviços e fundos autónomos, enquanto entidades empregadoras, pagam uma contribuição de 2,5 % das remunerações sujeitas a desconto para a CGA, I. P., ou para a segurança social dos respectivos trabalhadores que sejam beneficiários titulares da ADSE.
  2. 2 -A contribuição prevista no número anterior é receita própria da ADSE e destina-se ao financiamento do sistema de benefícios assegurados pela ADSE, incluindo os regimes livre e convencionado.