Saltar para o conteúdo principal

Decreto-Lei n.º 118/83

Artigo 47.º-AContribuição para a ADSE da entidade patronal ou equiparada

Revogado
  1. 1 -Os serviços integrados e os serviços e fundos autónomos, enquanto entidades empregadoras, pagam uma contribuição de 1,25% das remunerações sujeitas a desconto para a CGA, I. P., ou para a segurança social dos respetivos trabalhadores que sejam beneficiários titulares da ADSE.
  2. 2 -A contribuição prevista no número anterior é receita própria da ADSE e destina-se ao financiamento do sistema de benefícios assegurados pela ADSE, incluindo os regimes livre e convencionado.