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Artigo 47.º

Descontos nas pensões

Redação registada como em vigor em 01/01/2007.

Esta redação foi substituída em 01/01/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As pensões de aposentação e de reforma dos beneficiários titulares, quando o seu montante for igual ou superior ao valor correspondente a uma vez e meia a retribuição mínima mensal garantida, ficam imediatamente sujeitas ao desconto de 1%, sendo objecto de actualização anual até ao montante máximo previsto no artigo anterior.
  2. 2 -Quando da aplicação da percentagem prevista no número anterior resultar pensão de valor inferior a uma vez e meia a retribuição mínima mensal garantida, esta fica isenta de desconto.