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Artigo 47.º

Descontos nas pensões

Redação registada como em vigor em 20/05/2014.

Esta redação foi substituída em 09/01/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As pensões de aposentação e de reforma dos beneficiários titulares, quando o seu montante for superior ao valor correspondente à retribuição mínima mensal garantida, ficam sujeitas ao desconto de 3,50 %.
  2. 2 -Quando da aplicação da percentagem prevista no número anterior resultar pensão de valor inferior à retribuição mínima mensal garantida, esta fica isenta de desconto.