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Artigo 48.º

(Competências)

Redação registada como em vigor em 25/02/1983.

Esta redação foi substituída em 27/07/1999. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao director-geral, nomeadamente:
    1. a)Administrar os valores orçamentados e aprovados com o maior zelo e economia, ao utilizar as ordens de pagamento e a realização das despesas dentro da sua competência;
    2. b)Promover a admissão de beneficiários;
    3. c)Proceder judicialmente contra os beneficiários que infrinjam as leis e regulamentos da ADSE;
    4. d)Aplicar as penalidades aos beneficiários de acordo com as disposições legais em vigor;
    5. e)Promover a aplicação ou o depósito de fundos, de acordo com as disposições legais;
    6. f)Submeter ao Ministro de Estado e das Finanças e do Plano o orçamento anual para aprovação;
    7. g)Prestar contas anuais mediante o envio ao Tribunal de Contas da respectiva conta de gerência;
    8. h)Promover a publicação anual do relatório e contas;
    9. i)Promover o bom e regular funcionamento dos serviços;
    10. j)Prestar ao Ministério das Finanças e do Plano todos os esclarecimentos de que necessite;
    11. l)Elaborar regulamentos internos, submetendo-os à aprovação do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, sempre que for caso disso;
    12. m)Distribuir pelos serviços, mediante despacho, o pessoal da ADSE;
    13. n)Elaborar planos anuais de actividade e promover a sua execução, quando aprovados pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano;
    14. o)Propor ao Ministro de Estado e das Finanças e do Plano as medidas que entenda necessárias em ordem a melhorar o esquema de benefícios da ADSE;
    15. p)Celebrar os acordos necessários à obtenção pronta e regular das prestações de serviço que interessem aos objectivos da ADSE;
    16. q)Representar a ADSE em todos os actos em que esta seja parte;
    17. r)Assinar contratos sujeitos a visto do Tribunal de Contas;
    18. s)Outras atribuições que a lei já contemple ou venha a contemplar.