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Artigo 49.º — Constituição

AlteradoVersão 4Vigente desde: 01/01/2007
  1. 1 -O conselho administrativo é órgão consultivo em matéria de gestão financeira e é constituído pelos seguintes membros:
    1. a)O director-geral da ADSE, que preside;
    2. b)O subdirector-geral que for designado para o efeito;
    3. c)O responsável pelo Departamento dos Serviços Administrativos.
  2. 2 -Quando os lugares de subdirector-geral ou de responsável pelo Departamento dos Serviços Administrativos se encontrem vagos, poderá o director-geral preencher o lugar com um director de serviços do ADSE, até que seja preenchido o lugar vago.
  3. 3 -O conselho será secretariado pelo chefe da Repartição de Expediente e Pessoal.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 4Versão em vigor

Em vigor desde 01/01/2007

Revogado

Versão 3

Revogado de 27/07/1999 a 31/12/2006

Decreto-Lei n.º 279/99 - 1.ª Série(26/07/1999)

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Alterado

Versão 2

Em vigor de 15/04/1998 a 26/07/1999

Decreto-Lei n.º 90/98 - 1.ª Série(14/04/1998)

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Original

Versão 1

Em vigor de 25/02/1983 a 14/04/1998

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