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Artigo 5.º

Autarquias

Redação registada como em vigor em 31/12/2005.

Esta redação foi substituída em 01/01/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os funcionários e agentes das autarquias locais gozam dos benefícios concedidos pela ADSE nos mesmos termos que o pessoal da administração central do Estado.
  2. 2 -Os encargos resultantes do previsto no número anterior são satisfeitos por conta dos orçamentos próprios.
  3. 3 -As verbas despendidas pela ADSE em produtos farmacêuticos adquiridos pelos trabalhadores das autarquias e seus familiares são compensadas pelo desconto legal efectuado nos vencimentos daqueles, o qual constitui receita do Orçamento Geral do Estado.
  4. 4 -Devem ainda as autarquias reembolsar a ADSE das despesas por esta suportadas em consequência de acordos celebrados ou a celebrar com entidades de cuidados de saúde.
  5. 5 -As autarquias devem concorrer a favor da ADSE, a título de comparticipação, nas despesas da Administração com o quantitativo anual por beneficiário inscrito, titular ou familiar, fixado por despacho do membro do Governo responsável pelas áreas das finanças e da Administração Pública.