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Artigo 52.º

(Receitas)

Redação registada como em vigor em 25/02/1983.

Esta redação foi substituída em 27/07/1999. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As receitas da ADSE são provenientes:
    1. a)Do Orçamento Geral do Estado;
    2. b)Das contribuições dos beneficiários;
    3. c)Das comparticipações dos beneficiários;
    4. d)Dos organismos autónomos;
    5. e)Das regiões e autarquias locais;
    6. f)Dos beneficiários prescritos;
    7. g)De outras receitas.
  2. 2 -A ADSE arrecadará e administrará as suas receitas dentro dos princípios legalmente estabelecidos e de acordo com as regras de contabilidade pública.
  3. 3 -Os fundos requisitados, bem como as receitas próprias, serão depositados na Caixa Geral de Depósitos, em conta especial à ordem da ADSE, podendo, sempre que for julgado de interesse para a Administração, tais fundos e receitas ser depositados noutras instituições de crédito nacionais.