Art.º 52 · Decreto-Lei n.º 118/83 — (Receitas)

1 -As receitas da ADSE são provenientes:
1. a)Do Orçamento Geral do Estado;
2. b)Das contribuições dos beneficiários;
3. c)Das comparticipações dos beneficiários;
4. d)Dos organismos autónomos;
5. e)Das regiões e autarquias locais;
6. f)Dos beneficiários prescritos;
7. g)De outras receitas.
2 -A ADSE arrecadará e administrará as suas receitas dentro dos princípios legalmente estabelecidos e de acordo com as regras de contabilidade pública.
3 -Os fundos requisitados, bem como as receitas próprias, serão depositados na Caixa Geral de Depósitos, em conta especial à ordem da ADSE, podendo, sempre que for julgado de interesse para a Administração, tais fundos e receitas ser depositados noutras instituições de crédito nacionais.

Artigo 52.º — (Receitas)