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Artigo 53.º

(Despesas)

Redação registada como em vigor em 25/02/1983.

Esta redação foi substituída em 27/07/1999. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As despesas da ADSE classificam-se do seguinte modo:
    1. a)Comparticipações em cuidados de saúde;
    2. b)Restituição de contribuições ou comparticipações indevidas;
    3. c)Créditos de beneficiários falecidos;
    4. d)Acção social;
    5. e)Administração;
    6. f)Outras despesas.
  2. 2 -Com base no programa de trabalho para cada ano económico, a ADSE promoverá a elaboração do respectivo orçamento anual, que será submetido a aprovação do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano.
  3. 3 -A ADSE poderá ainda submeter a aprovação superior, no decurso de cada ano económico, os orçamentos suplementares previstos na lei geral.