Artigo 57.º
Pagamento das comparticipações
Redação registada como em vigor em 01/04/2020.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -As comparticipações devidas aos beneficiários ou a quaisquer outras entidades serão sempre, em todo o caso, pagas em moeda nacional.
- 2 -A ADSE não se responsabiliza pela transferência de qualquer importância emitida a favor, de beneficiário que resida ou se encontre no estrangeiro.
- 3 -Exceptuam-se dos números anteriores os casos em que haja acordos ou convenções que disponham em contrário.
- 4 -As comparticipações devidas por cuidados de saúde prestados no estrangeiro são calculadas com base no câmbio oficial reportado à data da fatura, fatura-recibo ou fatura simplificada correspondente.
- 5 -Sempre que um beneficiário reclame um benefício que conste nos registos da ADSE já ter sido pago, a emissão de uma nova ordem de pagamento só será viável após os serviços se certificarem de que a importância não foi recebida