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Artigo 59.º

(Cartão de beneficiário)

Redação registada como em vigor em 25/02/1983.

Esta redação foi substituída em 31/12/2005. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A todo o inscrito na ADSE será passado um cartão de beneficiário, que lhe garantirá as regalias quando para o efeito seja presente às entidades prestadoras de serviços.
  2. 2 -A sua validade será escalonada de acordo com a idade do beneficiário e de harmonia com a dos actuais bilhetes de identidade.
  3. 3 -A emissão do cartão será efectuada:
    1. a)Gratuitamente, quando se trate da primeira entrega;
    2. b)Mediante o pagamento de uma taxa, a fixar por despacho do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, quando se trate de pedido de uma segunda via ou de uma urgência.
  4. 4 -Os pedidos de segundas vias ou de urgências deverão ser formulados em requerimento devidamente fundamentado e dirigido ao director-geral da ADSE, acompanhado de uma declaração do serviço do que depende o funcionário no activo comprovativa de que está nas condições exigidas para o efeito.