É revogado o Decreto-Lei n.º 45688, de 27 de Abril de 1964.
Artigo 66.º — (Revogação de legislação)
Vigente desde: 25/02/1983
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/02/1983
É revogado o Decreto-Lei n.º 45688, de 27 de Abril de 1964.
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