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Artigo 7.º

(Familiares ou equiparados)

Redação registada como em vigor em 31/12/2005.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Podem inscrever-se como beneficiários familiares:
    1. a)O cônjuge ou a pessoa que viva com o beneficiário titular em união de facto;
    2. b)Os descendentes ou equiparados;
    3. c)Os ascendentes ou equiparados a cargo do beneficiário titular.
  2. 2 -A inscrição dos familiares só é possível desde que provem não estar abrangidos, em resultado do exercício de actividade remunerada ou tributável, por regime de segurança social de inscrição obrigatória, enquanto se mantiver essa situação.