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Artigo 7.º

(Familiares ou equiparados)

Redação registada como em vigor em 25/02/1983.

Esta redação foi substituída em 31/12/2005. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Consideram-se beneficiários familiares, para efeitos do previsto no artigo 3.º:
    1. a)O cônjuge;
    2. b)Os descendentes ou equiparados;
    3. c)Os ascendentes ou equiparados a cargo do beneficiário titular.
  2. 2 -A inscrição na ADSE destes familiares só será viável desde que provem não beneficiar de qualquer outro regime de protecção social e enquanto se mantiver esta situação. A prova far-se-á mediante a apresentação de declaração passada nomeadamente pela entidade patronal, autoridade administrativa competente e caixas de reforma, pensão ou previdência, conforme as respectivas situações.