Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 118/93 — Aquisição do direito à comissão

1 -O agente adquire o direito à comissão logo e na medida em que se verifique uma das seguintes circunstâncias:
1. a)O principal haja cumprido o contrato ou devesse tê-lo cumprido por força do acordo concluído com o terceiro;
2. b)O terceiro haja cumprido o contrato.
2 -Qualquer acordo das partes sobre o direito à comissão não pode obstar que este se adquira pelo menos quando o terceiro cumpra o contrato ou devesse tê-lo cumprido, caso o principal tenha já cumprido a sua obrigação.
3 -A comissão referida nos números anteriores deve ser paga até ao último dia do mês seguinte ao trimestre em que o direito tiver sido adquirido.
4 -Existindo convenção del credere, pode, porém, o agente exigir as comissões devidas, uma vez celebrado o contrato.

Artigo 18.º — Aquisição do direito à comissão