- 1 -As despesas com a atribuição dos suplementos remuneratórios mencionados, que incluem os suplementos devidos desde a data da nomeação dos membros da CAO até à data da entrada em vigor do presente diploma, bem como as despesas com o apoio de secretariado da CAO, são suportadas pelo orçamento do GATTEL (Gabinete de Acompanhamento da Travessia do Tejo).
- 2 -O Ministério do Ambiente, do qual a CAO depende funcionalmente, suporta os encargos com as instalações, apoio logístico ao secretariado e às reuniões da comissão e demais despesas de funcionamento.
Artigo 4.º
Vigente desde: 07/08/1996