Artigo 1.º — Termo da liquidação e apresentação da conta final

Vigente desde: 17/04/2001

1 -O termo da liquidação da CNN - Companhia Nacional de Navegação, E. P., é fixado em 30 de Abril de 2001.
2 -A comissão liquidatária da CNN - Companhia Nacional de Navegação, E. P., deve apresentar às tutelas sectorial e financeira a conta final de liquidação até 60 dias após a data estabelecida no número anterior.