Para efeitos da aplicação das disposições do regulamento, o Instituto do Ambiente (IA) é a autoridade competente nele prevista, cabendo-lhe o exercício das funções a esta cometidas pelo mesmo regulamento.
Para efeitos da aplicação das disposições do regulamento, o Instituto do Ambiente (IA) é a autoridade competente nele prevista, cabendo-lhe o exercício das funções a esta cometidas pelo mesmo regulamento.