Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 119/2002 — Recuperação de substâncias regulamentadas usadas

1 -Compete ao Instituto dos Resíduos (INR) estabelecer planos de acção destinados à recuperação, à reciclagem, à valorização e à destruição de substâncias regulamentadas, nos termos do regulamento.
2 -Os planos de acção referidos no número anterior devem, designadamente, criar sistemas que assegurem a recuperação, a reciclagem, a valorização e a destruição das substâncias regulamentadas.
3 -O INR deve informar o IA dos planos de acção estabelecidos nos termos do presente artigo.
4 -Ao IA compete assegurar a comunicação à Comissão Europeia dos planos previstos no número anterior.

Artigo 4.º — Recuperação de substâncias regulamentadas usadas