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Artigo 4.º

Recuperação de substâncias regulamentadas usadas

Redação registada como em vigor em 20/04/2002.

Esta redação foi substituída em 01/06/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao Instituto dos Resíduos (INR) estabelecer planos de acção destinados à recuperação, à reciclagem, à valorização e à destruição de substâncias regulamentadas, nos termos do regulamento.
  2. 2 -Os planos de acção referidos no número anterior devem, designadamente, criar sistemas que assegurem a recuperação, a reciclagem, a valorização e a destruição das substâncias regulamentadas.
  3. 3 -O INR deve informar o IA dos planos de acção estabelecidos nos termos do presente artigo.
  4. 4 -Ao IA compete assegurar a comunicação à Comissão Europeia dos planos previstos no número anterior.