Artigo 9.º

Processamento e aplicação das coimas

Redação registada como em vigor em 20/04/2002.

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1 -O processamento das contra-ordenações é da competência da entidade fiscalizadora que lavrou o auto de notícia da infracção.
2 -A aplicação das coimas e das sanções acessórias é da competência do inspector-geral do Ambiente.