Artigo 10.º — Receitas

Vigente desde: 27/04/2007

1 -O IC, I. P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -O IC, I. P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)O produto da venda de publicações e outros materiais próprios;
2. b)As quantias cobradas por actividades ou serviços prestados;
3. c)O valor das rendas e outros proventos patrimoniais;
4. d)Quaisquer outras receitas atribuídas por lei, por contrato ou a outro título.