Artigo 5.º — Presidente

Vigente desde: 27/04/2007

1 -O presidente exerce as competências que lhe forem conferidas por lei ou nele delegadas ou subdelegadas.
2 -Os vice-presidentes exercem as competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelo presidente, devendo este identificar a quem compete substituí-lo nas suas faltas e impedimentos.