Artigo 12.º — Contraordenações

AlteradoVersão 2Vigente desde: 28/07/2021

1 -Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE):
1. a)O não pagamento da taxa a que se refere o artigo 9.º;
2. b)O incumprimento dos procedimentos de pagamento previstos no artigo 10.º;
3. c)O incumprimento do estabelecido no artigo anterior.
2 -(Revogado.)
3 -A tentativa e a negligência são puníveis nos termos do RJCE.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 28/07/2021

Decreto-Lei n.º 9/2021 - 1.ª Série(29/01/2021)

Original

Em vigor de 15/06/2012 a 27/07/2021