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Artigo 12.º

Contraordenações

Redação registada como em vigor em 28/07/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE):
    1. a)O não pagamento da taxa a que se refere o artigo 9.º;
    2. b)O incumprimento dos procedimentos de pagamento previstos no artigo 10.º;
    3. c)O incumprimento do estabelecido no artigo anterior.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -A tentativa e a negligência são puníveis nos termos do RJCE.