As portarias previstas nos artigos 6.º e 9.º são aprovadas pelos membros do Governo competentes, no prazo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor do presente diploma.
As portarias previstas nos artigos 6.º e 9.º são aprovadas pelos membros do Governo competentes, no prazo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor do presente diploma.