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Artigo 10.º — Presidência do Conselho de Ministros

Vigente desde: 21/08/2013
  1. 1 -A Presidência do Conselho de Ministros é o departamento central do Governo, tendo por missão prestar apoio ao Conselho de Ministros e aos demais membros do Governo nela integrados e promover a coordenação dos diversos departamentos governamentais que a integram.
  2. 2 -Integram a Presidência do Conselho de Ministros:
    1. a)O Vice-Primeiro-Ministro;
    2. b)Os ministros de Estado;
    3. c)O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares;
    4. d)O Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional;
    5. e)O Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro;
    6. f)O Secretário de Estado da Cultura;
    7. g)A Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade;
    8. h)O Secretário de Estado do Desporto e Juventude;
    9. i)O Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional;
    10. j)O Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional;
    11. k)O Secretário de Estado para a Modernização Administrativa;
    12. l)O Secretário de Estado da Administração Local.
  3. 3 -A Presidência do Conselho de Ministros compreende os serviços, organismos, entidades e estruturas identificados no Decreto-Lei n.º 126-A/2011, de 29 de dezembro, e ainda todos os serviços, organismos e estruturas que não tenham sido expressamente integrados em outros ministérios.
  4. 4 -Ficam também integrados na Presidência do Conselho de Ministros as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E., o Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I.P., o Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I.P., e o Observatório do Quadro de Referência Estratégico Nacional.
  5. 5 -Sem prejuízo dos poderes conferidos por lei ao Conselho de Ministros, fica na dependência do Primeiro-Ministro, com faculdade de delegação, a definição de orientações à Sociedade para o Financiamento do Desenvolvimento, Instituição Financeira de Crédito, S. A.
  6. 6 -Os serviços, organismos, entidades e estruturas integrados na Presidência do Conselho de Ministros dependem do Primeiro-Ministro, salvo disposição legal em contrário e sem prejuízo do disposto nos números seguintes, podendo a respetiva competência ser delegada, com faculdade de subdelegação, em outros membros do Governo.
  7. 7 -[Revogado].
  8. 8 -A Presidência do Conselho de Ministros assegura o apoio aos serviços dependentes do Primeiro-Ministro, nos termos do disposto no respetivo diploma orgânico.
  9. 9 -Ao Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares compete assegurar as relações do Governo com a Assembleia da República e com os grupos parlamentares.
  10. 10 -[Revogado].
  11. 11 -Sem prejuízo dos poderes conferidos por lei ao Conselho de Ministros e ao membro do Governo responsável pela área das finanças, ficam na dependência do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional as entidades do setor empresarial do Estado no domínio da comunicação social, bem como o Gabinete para os Meios de Comunicação Social.
  12. 12 -A definição de orientações, acompanhamento, avaliação e controlo global da gestão e execução dos investimentos financiados por fundos comunitários, no âmbito da política de coesão, são competência do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, em articulação com a Ministra de Estado e das Finanças e com os demais ministros relevantes em razão das respetivas estruturas de gestão.
  13. 13 -[Revogado].
  14. 14 -Consideram-se delegadas no Secretário de Estado da Cultura as competências de definição e execução de políticas de desenvolvimento cultural, de incentivo à criação artística e à difusão e internacionalização da cultura e da língua portuguesa, para o efeito ficando sob a sua superintendência e tutela os serviços, organismos e estruturas integrados ou dependentes do extinto Ministério da Cultura.
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