Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 119/2015 — Competência e poderes

1 -Compete ao conselho de fiscalização:
1. a)Fiscalizar a administração da Caixa;
2. b)Zelar pelo cumprimento da lei e dos regulamentos em vigor na Caixa;
3. c)Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e dos documentos que lhe servem de suporte;
4. d)Verificar a exatidão dos documentos de prestação de contas;
5. e)Verificar se as políticas contabilísticas e os critérios valorimétricos adotados pela Caixa conduzem a uma correta avaliação do património e dos resultados;
6. f)Elaborar anualmente relatório sobre a ação fiscalizadora e dar parecer sobre o relatório e contas e propostas apresentadas pela direção;
7. g)Fiscalizar a eficácia do sistema de gestão de riscos e do sistema de controlo interno.
2 -O revisor oficial de contas tem o especial dever de proceder a todos os exames tendo em vista a aprovação das contas.
3 -Para o desempenho das suas funções, pode qualquer membro do conselho de fiscalização:
1. a)Obter da direção a apresentação, para exame e verificação, de qualquer livro, registo ou documento da Caixa;
2. b)Obter da direção as informações e os esclarecimentos julgados necessários sobre qualquer operação em curso, finda ou futura;
3. c)Obter de terceiros que tenham realizado operações por conta da Caixa as informações julgadas necessárias para o cabal esclarecimento das mesmas;
4. d)Assistir às reuniões da direção, sempre que o entenda necessário.

Artigo 18.º — Competência e poderes