Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 119/2015 — Finalidades

1 -A Caixa tem por fim conceder pensões de reforma e subsídios por invalidez aos seus beneficiários.
2 -A Caixa pode conceder subsídios por morte e de sobrevivência aos familiares dos seus beneficiários e outros subsídios de acordo com as disponibilidades anuais do fundo de assistência.
3 -Em complemento dos benefícios referidos nos números anteriores, a Caixa promove a celebração, com instituições de seguro, de contratos de grupo, com vista à cobertura de riscos dos seus beneficiários.

Artigo 3.º — Finalidades