Art.º 53 · Decreto-Lei n.º 119/2015 — Restrições à concessão do subsídio

1 -A invalidez resultante de ato intencional do beneficiário não confere direito à atribuição do subsídio.
2 -Existindo responsabilidade civil de terceiro pelo facto determinante da incapacidade que fundamenta a atribuição do subsídio de invalidez, o beneficiário é obrigado a reembolsar a Caixa dos valores por esta pagos a título de subsídio de invalidez até ao montante que aquele haja recebido de terceiro a título de indemnização por perda de capacidade de ganho.
3 -No caso previsto no número anterior o beneficiário é obrigado a entregar à Caixa, com o requerimento de atribuição de subsídio de invalidez, comprovativo de entrada em juízo da ação destinada a efetivar a responsabilidade de terceiro.
4 -Compete à direção requerer, em janeiro de cada ano, junto do tribunal certidão do estado da causa referida no número anterior.

Artigo 53.º — Restrições à concessão do subsídio