São revogados os n.os 2 e 6 do artigo 35.º, o n.º 5 do artigo 36.º e o artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, na sua redação atual.
São revogados os n.os 2 e 6 do artigo 35.º, o n.º 5 do artigo 36.º e o artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, na sua redação atual.