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ARTIGO 13.º — (Limites dos empréstimos)

Vigente desde: 23/03/1974
  1. 1.Os montantes dos empréstimos não poderão exceder:
    1. a)65% do valor dos prédios urbanos;
    2. b)45% do valor dos prédios rústicos;
    3. c)60% do valor das demais coisas imóveis susceptíveis de hipoteca;
    4. d)40% do valor dos veículos automóveis;
    5. e)50% do valor dos restantes bens móveis sujeitos a registo.
  2. 2.Os valores a que se refere o número precedente serão determinados por avaliação, feita nos termos do artigo 14.º, quanto aos imóveis, e do artigo 15.º, quanto aos veículos automóveis e demais bens móveis sujeitos a registo.
  3. 3.Quando sobre os bens dados em garantia incidam já quaisquer ónus, o encargo que lhes corresponder será deduzido aos montantes apurados através da avaliação, para efeitos de estabelecimento do montante máximo admissível do empréstimo.
  4. 4.Os limites fixados no n.º 1 poderão ser alterados mediante portaria do Ministro das Finanças.
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