Enquanto não for revisto o exercício da actividade comercial de mediação na compra e venda de imóveis, manter-se-á, quanto a ela, o regime estabelecido nos Decretos-Leis n.os 43767 e 43902, respectivamente de 30 de Junho e 8 de Setembro de 1961.
ARTIGO 42.º — (Mediação na compra e venda de imóveis)
Vigente desde: 23/03/1974