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Artigo 10.º

(Elaboração dos estatutos)

Redação registada como em vigor em 15/11/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As instituições regem-se por estatutos livremente elaborados, com respeito pelas disposições deste Estatuto e demais legislação aplicável.
  2. 2 -Dos estatutos das instituições deve constar obrigatoriamente:
    1. a)A denominação, que não pode confundir-se com denominação de instituições já existentes;
    2. b)A forma jurídica adotada;
    3. c)A sede e âmbito de acção;
    4. d)Os fins e actividades da instituição;
    5. e)A denominação dos órgãos, a sua composição e forma de designar os respetivos membros;
    6. f)As competências e regras de funcionamento dos órgãos;
    7. g)O regime financeiro.
  3. 3 -As instituições que prossigam fins de diversa natureza deverão mencionar nos estatutos aqueles que consideram como fins principais.
  4. 4 -Os Estatutos das Irmandades das Misericórdias designam-se por compromisso, sendo a sua especificidade veiculada na secção própria.