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Artigo 10.º

(Elaboração dos estatutos)

Redação registada como em vigor em 25/02/1983.

Esta redação foi substituída em 15/11/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As instituições regem-se por estatutos livremente elaborados, com respeito pelas disposições deste Estatuto e demais legislação aplicável.
  2. 2 -Dos estatutos das instituições deve constar obrigatoriamente:
    1. a)A denominação, que não pode confundir-se com denominação de instituições já existentes;
    2. b)A sede e âmbito de acção;
    3. c)Os fins e actividades da instituição;
    4. d)A denominação, a composição e a competência dos corpos gerentes;
    5. e)A forma de designar os respectivos membros;
    6. f)O regime financeiro.
  3. 3 -As instituições que prossigam fins de diversa natureza deverão mencionar nos estatutos aqueles que consideram como fins principais.