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Artigo 13.º

(Competências do órgão de administração)

Redação registada como em vigor em 15/11/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Compete ao órgão de administração gerir a instituição e representá-la, incumbindo-lhe, designadamente:
    1. a)Garantir a efectivação dos direitos dos beneficiários;
    2. b)Elaborar anualmente e submeter ao parecer do órgão de fiscalização o relatório e contas de gerência, bem como o orçamento e programa de acção para o ano seguinte;
    3. c)Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços e equipamentos, nomeadamente elaborando os regulamentos internos que se mostrem adequados e promovendo a organização e elaboração da contabilidade, nos termos da lei;
    4. d)Organizar o quadro do pessoal e contratar e gerir o pessoal da instituição;
    5. e)Representar a instituição em juízo ou fora dele;
    6. f)Zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e das deliberações dos órgãos da instituição.
  2. 2 -As funções de representação podem ser atribuídas pelos estatutos a outro órgão ou a algum dos seus titulares.
  3. 3 -O órgão de administração pode delegar poderes de representação e administração para a prática de certos atos ou de certas categorias de atos em qualquer dos seus membros, em profissionais qualificados ao serviço da instituição, ou em mandatários.