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Decreto-Lei n.º 119/83

Artigo 14.ºCompetências do órgão de fiscalização

Em vigor desde 15/11/2014
  1. 1 -Compete ao órgão de fiscalização o controlo e fiscalização da instituição, podendo, nesse âmbito, efetuar aos restantes órgãos as recomendações que entenda adequadas com vista ao cumprimento da lei, dos estatutos e dos regulamentos, e designadamente:
    1. a)Fiscalizar o órgão de administração da instituição, podendo, para o efeito, consultar a documentação necessária;
    2. b)Dar parecer sobre o relatório e contas do exercício, bem como sobre o programa de ação e orçamento para o ano seguinte;
    3. c)Dar parecer sobre quaisquer assuntos que os outros órgãos submetam à sua apreciação;
    4. d)Verificar o cumprimento da lei, dos estatutos e dos regulamentos.
  2. 2 -Os membros do órgão de fiscalização podem assistir às reuniões do órgão de administração quando para tal forem convocados pelo presidente deste órgão.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de março, alterado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 64/2013, de 13 de maio, e no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 65/2013, de 13 de maio, o órgão de fiscalização das instituições pode ser integrado ou assessorado por um revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas, sempre que o movimento financeiro da instituição o justifique.