Artigo 17.º · Funcionamento dos órgãos de administração e fiscalização
Em vigor desde 15/11/2014
1 -Os órgãos de administração e fiscalização são convocados pelos respetivos presidentes, por iniciativa destes, ou a pedido da maioria dos titulares dos órgãos.
2 -Os órgãos de administração e de fiscalização só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.
3 -Em caso de vacatura da maioria dos lugares de um órgão, deve proceder-se ao preenchimento das vagas verificadas, no prazo máximo de um mês, nos termos regulados nos estatutos.
4 -Os membros designados para preencherem as vagas referidas no número anterior apenas completam o mandato.
5 -É nulo o voto de um membro sobre assunto que diretamente lhe diga respeito e no qual seja interessado, bem como seu cônjuge, pessoa com quem viva em condições análogas às dos cônjuges e respetivos ascendentes e descendentes, bem como qualquer parente ou afim em linha reta ou no 2.º grau da linha colateral.