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Artigo 17.º

(Funcionamento dos órgãos de administração e fiscalização)

Redação registada como em vigor em 15/11/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os órgãos de administração e fiscalização são convocados pelos respetivos presidentes, por iniciativa destes, ou a pedido da maioria dos titulares dos órgãos.
  2. 2 -Os órgãos de administração e de fiscalização só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.
  3. 3 -Em caso de vacatura da maioria dos lugares de um órgão, deve proceder-se ao preenchimento das vagas verificadas, no prazo máximo de um mês, nos termos regulados nos estatutos.
  4. 4 -Os membros designados para preencherem as vagas referidas no número anterior apenas completam o mandato.
  5. 5 -É nulo o voto de um membro sobre assunto que diretamente lhe diga respeito e no qual seja interessado, bem como seu cônjuge, pessoa com quem viva em condições análogas às dos cônjuges e respetivos ascendentes e descendentes, bem como qualquer parente ou afim em linha reta ou no 2.º grau da linha colateral.