Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 119/83 — Responsabilidade dos titulares dos órgãos

1 -As responsabilidades dos titulares dos órgãos ao abrigo do presente Estatuto são as definidas nos artigos 164.º e 165.º do Código Civil, sem prejuízo das definidas nos respetivos estatutos das instituições.
2 -Além dos motivos previstos na lei geral, os titulares dos órgãos ficam exonerados de responsabilidade se:
1. a)Não tiverem tomado parte na respectiva resolução e a reprovarem com declaração na acta da sessão imediata em que se encontrem presentes;
2. b)Tiverem votado contra essa resolução e o fizerem consignar na acta respectiva.

Artigo 20.º — Responsabilidade dos titulares dos órgãos